1.1 Esses termos descrevem a relação do uso do Adv Online, fornecido por Cálculo Jurídico Software Ltda., inscrita no CNPJ 27.150.357/0001-02, com sede na Av. Prefeito Osmar Cunha, 416, sala 1108, Ed. Koerich Empresarial Rio Branco, Centro, Florianópolis, SC, CEP: 88015-100, que permite a criação de sites profissionais para advogados e escritórios de advocacia. Por isso, tire alguns minutos e leia como vai funcionar, antes de concordar.
1.1.1 A utilização do serviço do Adv Online implica a aceitação integral e irrestrita dos presentes Termos de Uso, os quais regem a relação entre o usuário ("CONTRATANTE", "você") e a Cálculo Jurídico Software Ltda ("CONTRATADA", "CJ").
1.2 Ao utilizar o Adv Online você consente com estas condições e assume as responsabilidades decorrentes do uso da plataforma. É importante que fique bem claro para você os termos e condições que regulam a utilização da ferramenta, incluindo recursos e funcionalidades, garantias e suporte, assim como todo o conteúdo associado ao serviço. Caso você não concorde com estes Termos de Uso, pedimos que não utilize os nossos serviços nem assine esses termos.
1.3. O mundo jurídico e a tecnologia estão sempre mudando. Por isso, poderemos precisar alterar ou atualizar estes termos no futuro. Se isso acontecer, você receberá um aviso com tempo hábil para rever as alterações. As atualizações poderão ser comunicadas por meio do e-mail cadastrado, aviso na plataforma ou por outro meio eletrônico idôneo. Após a publicação da alteração destes Termos de Uso, o fato de continuar utilizando os Serviços constitui sua expressa concordância com os Termos de Uso atualizados.
1.3.1. O uso contínuo do serviço após tais alterações constituirá seu acordo em estar vinculado e cumprir os termos modificados.
1.4 Se você tiver qualquer dúvida, compartilhe conosco. Entre em contato através do e-mail: atendimento@calculojuridico.com.br.
1.5 Para assuntos relacionados à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), você pode contatar nosso Encarregado de Dados (DPO) pelo e-mail: dpo@calculojuridico.com.br.
2.1. O Adv Online é uma plataforma digital que permite ao usuário devidamente cadastrado e autenticado criar, personalizar e manter um site profissional para divulgação de seus serviços jurídicos e de seu escritório, de forma simples, rápida e acessível.
A ferramenta foi desenvolvida para facilitar a presença digital de advogados e escritórios, sem a necessidade de contratação de agências, programadores ou conhecimentos técnicos específicos, sendo destinada exclusivamente a fins profissionais e legais, tais como:
2.2. A plataforma será disponibilizada ao usuário por meio de acesso autenticado, mediante contratação de plano com cobrança recorrente, que garante a manutenção do site ativo, hospedado e disponível na internet.
2.3. Após o preenchimento das informações básicas solicitadas, o site é gerado automaticamente com base em um modelo pré-estruturado, podendo ser atualizado pelo usuário a qualquer momento dentro das funcionalidades oferecidas. A manutenção da disponibilidade do site está condicionada à regularidade do cadastro e ao pagamento das mensalidades aplicáveis.
2.4. O Adv Online é uma funcionalidade independente do software de cálculos do CJ e não possui qualquer obrigatoriedade de contratação ou uso. A adesão à plataforma é facultativa, podendo o usuário utilizá-la de forma autônoma, nos termos destes Termos de Uso e das condições comerciais aplicáveis.
2.5. O Adv Online consiste em uma ferramenta tecnológica destinada à criação e hospedagem de site profissional para advogados e escritórios de advocacia. A plataforma não constitui serviço de assessoria jurídica, marketing jurídico ou garantia de captação de clientes.
3.1.1 Disponibilizar o acesso à plataforma Adv Online aos usuários que solicitarem a funcionalidade, mediante contratação aplicável, podendo a oferta ocorrer de forma onerosa ou gratuita, conforme condições comerciais vigentes em cada período.
3.1.2 Manter a plataforma em funcionamento adequado, com padrões razoáveis de desempenho, simplicidade de uso e segurança compatíveis com a natureza do serviço, ressalvadas eventuais interrupções programadas para manutenção, atualização ou melhorias.
3.1.3 Empregar esforços técnicos razoáveis para identificar, corrigir e mitigar bugs, falhas ou indisponibilidades que estejam dentro do escopo e controle da CONTRATADA, relacionados diretamente ao funcionamento do Adv Online.
3.1.4 Prestar suporte ao usuário, em prazo razoável, para esclarecimento de dúvidas, orientações de uso e informações sobre limitações ou impossibilidades técnicas da plataforma por meio do contato: atendimento@calculojuridico.com.br.
3.1.5 Comunicar aos usuários, por meios adequados, atualizações relevantes, melhorias, alterações de funcionalidades ou mudanças que possam impactar o funcionamento do site profissional mantido na plataforma.
3.1.6 Realizar, quando necessário, manutenções preventivas, corretivas ou evolutivas, podendo haver suspensões temporárias do serviço, que serão informadas sempre que possível com antecedência razoável, exceto em casos emergenciais.
3.2.1 Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas sobre si e sobre o escritório, sendo o único responsável pelo conteúdo inserido no site criado por meio da plataforma.
3.2.2 Utilizar o Adv Online exclusivamente para fins profissionais e legais, em conformidade com a legislação vigente, com as normas da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e com os presentes Termos de Uso.
3.2.3 O CONTRATANTE compromete-se a utilizar a plataforma em conformidade com a legislação vigente e com as normas da Ordem dos Advogados do Brasil, especialmente o Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/1994, art. 34), o Código de Ética e Disciplina da OAB, notadamente os arts. 39 e 40, que estabelecem o caráter meramente informativo da publicidade profissional e vedam a captação indevida de clientela e a mercantilização da advocacia, bem como o Provimento nº 205/2021 do Conselho Federal da OAB.
3.2.4 Não inserir, publicar ou divulgar conteúdos ilícitos, enganosos, ofensivos, discriminatórios, que violem direitos de terceiros, normas éticas da advocacia ou quaisquer disposições legais e regulamentares aplicáveis.
3.2.5 Manter a confidencialidade de seus dados de acesso (login e senha), responsabilizando-se por todas as atividades realizadas em sua conta. E assim, zelar pelo uso adequado da plataforma, abstendo-se de praticar atos que possam comprometer sua segurança, estabilidade ou funcionamento, incluindo tentativas de acesso não autorizado, sobrecarga de sistema ou uso indevido de recursos.
3.2.6 Efetuar o pagamento das mensalidades ou valores contratados, quando aplicável, para manutenção do site ativo e disponível, estando ciente de que a inadimplência poderá acarretar suspensão ou desativação da página.
3.2.7 Manter cópias próprias dos conteúdos e informações inseridos no site, ciente de que a CONTRATADA não se responsabiliza por perdas decorrentes de exclusão realizada pelo próprio usuário, inadimplência ou encerramento da conta, salvo nos casos previstos em lei.
3.2.8 Acompanhar as comunicações, atualizações e avisos enviados pela CONTRATADA relacionados ao funcionamento, manutenção ou alterações da plataforma.
3.2.9 A CONTRATADA não realiza revisão jurídica, validação de conteúdo ou análise de conformidade ética das informações inseridas pelo CONTRATANTE no site criado por meio da plataforma. Todo o conteúdo publicado é de exclusiva responsabilidade do CONTRATANTE, que deverá garantir sua conformidade com a legislação vigente e com as normas da Ordem dos Advogados do Brasil.
3.2.10. O CONTRATANTE compromete-se a não utilizar a plataforma de forma abusiva ou que possa comprometer a segurança, estabilidade ou funcionamento do sistema, incluindo, mas não se limitando a, tentativas de acesso não autorizado, engenharia reversa, uso de robôs, automações ou qualquer mecanismo destinado a sobrecarregar ou explorar indevidamente a infraestrutura da plataforma.
3.3.1 A responsabilidade da CONTRATADA, quando comprovada, ficará limitada ao valor efetivamente pago pelo CONTRATANTE nos 12 meses anteriores ao evento que deu causa ao eventual dano, ressalvadas as hipóteses previstas em lei.
3.3.2 A CONTRATADA poderá suspender, restringir ou encerrar o acesso do CONTRATANTE à plataforma caso identifique utilização em desacordo com a legislação vigente, com as normas da Ordem dos Advogados do Brasil ou com os presentes Termos de Uso.
3.3.3 A suspensão poderá ocorrer independentemente de aviso prévio quando houver risco jurídico relevante, indícios de prática ilícita, violação ética ou potencial prejuízo à CONTRATADA ou a terceiros.
3.3.4 Sempre que possível, e não havendo risco imediato, a CONTRATADA poderá notificar previamente o CONTRATANTE para que regularize a conduta antes da adoção das medidas previstas neste item.
4.1. O tratamento de dados pessoais relacionados ao uso da plataforma Adv Online ocorrerá em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), utilizando-se das bases legais aplicáveis, especialmente a execução de contrato, o cumprimento de obrigações legais e o legítimo interesse, quando cabível. O CONTRATANTE declara estar ciente de que determinados dados poderão ser coletados e tratados na medida necessária para a adequada prestação do serviço.
4.2 Em relação aos dados pessoais de terceiros que o CONTRATANTE insere e trata na plataforma (seus clientes, partes contrárias, etc.), o CONTRATANTE atua como Controlador(a) de Dados Pessoais, e a CJ atua apenas como Operadora de Dados Pessoais.
4.3 Caso tenha qualquer dúvida de como seus dados estão sendo tratados, o CONTRATANTE pode conferir nossa Política de Privacidade ou entrar em contato com nosso atendimento pelo atendimento@calculojuridico.com.br e com nossa DPO pelo dpo@calculojuridico.com.br.
4.4. Após o encerramento da conta ou cancelamento do serviço, os dados relacionados ao uso da plataforma poderão ser mantidos pelo prazo necessário para cumprimento de obrigações legais, regulatórias ou para exercício regular de direitos da CONTRATADA, sendo posteriormente excluídos ou anonimizados, conforme aplicável.
5.1 O Adv Online é uma solução desenvolvida pela Cálculo Jurídico e seus parceiros. Ao utilizar este serviço, o CONTRATANTE recebe apenas uma licença de uso, pessoal, limitada, intransferível e não exclusiva, para fins profissionais, conforme os termos deste contrato.
5.2 O CONTRATANTE não poderá copiar, modificar, distribuir, vender ou alugar qualquer parte dos nossos serviços ou softwares.
5.3 A contratação do serviço não implica em qualquer cessão ou transferência de direitos de propriedade intelectual relacionados ao software, incluindo, mas não se limitando a, códigos-fonte, algoritmos, marcas, logotipos e demais materiais protegidos.
6.1 O CONTRATANTE poderá solicitar o cancelamento do plano a qualquer momento. Para que a renovação automática não ocorra, o pedido de cancelamento deverá ser realizado antes da data de renovação do ciclo vigente.
6.2 Ao solicitar o cancelamento, a renovação automática será imediatamente interrompida. No entanto, o CONTRATANTE continuará tendo acesso ao serviço até o término do período já pago.
7.1 Caso haja qualquer dúvida no uso do Adv Online, o CONTRATANTE pode entrar em contato com o atendimento do CJ pelo e-mail: atendimento@calculojuridico.com.br.
7.2 A CONTRATADA poderá, a seu critério, modificar, atualizar, substituir ou descontinuar funcionalidades da plataforma, desde que preservada a finalidade essencial do serviço, sem que isso gere direito a indenização ao CONTRATANTE.
7.3 Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste Termo de Uso, fica eleito o foro da Comarca de Curitiba, Estado do Paraná.